Boletim Estadual MT 
2021
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ICMS - Estadual
Matérias ICMS - Nacional
Decreto - Estadual
DECRETO N° 1.001 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, em relação às remessas de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) para depósito em estabelecimento de terceiros.
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13/2021
DECRETO N° 1.005 / 2021 - MT Altera do RICMS/MT, concedendo a redução de base de cálculo em operações com calçados, vestuário, confecções e tecidos.
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13/2021
DECRETO N° 1.006 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 934/2021, que regulamenta a Lei n° 11.334/2021, que concede remissão do IPVA, em caráter excepcional, relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.
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13/2021
DECRETO N° 1.007 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.
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13/2021
DECRETO N° 1.009 / 2021 - MT Ajusta, em caráter excepcional, o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021.
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13/2021
DECRETO N° 1.020 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário), para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, vencidos até 31.12.2020, considerando os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
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14/2021
DECRETO N° 1.024 / 2021 - MT Regulamenta a Lei n° 11.308/2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC) e ao Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES).
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14/2021
DECRETO N° 1.025 / 2021 - MT Regulamenta a Lei Complementar n° 038/1995, quanto à classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais de Mato Grosso.
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14/2021
DECRETO N° 1.045 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
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15/2021
DECRETO N° 1.046 / 2021 - MT - Edição Extra Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD (Programa REFIS IPVA/ITCD).
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15/2021
DECRETO N° 1.047 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
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15/2021
DECRETO N° 1.048 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto a fruição dos benefícios fiscais condicionados a ausência de similaridade do bem ou produto.
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15/2021
DECRETO N° 1.049 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais.
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15/2021
DECRETO N° 1.050 / 2021 - MT - Edição Extra Altera os Decretos n° 4.629/2002, que regulamenta a Lei n° 7.608/2001, que institui os programas de incentivo que especifica, 2.435/2004, que regulamenta a Lei n° 8.069/2004, que dispõe sobre o IPVA, 6.023/2005, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, 307/2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, e 808/2021, que regulamenta os pedidos de compensação de dívidas líquidas.
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15/2021
DECRETO N° 1.051 / 2021 - MT - Edição Extra Altera os Decretos n° 669/2016, que regulamenta a Lei nº 10.379/2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, n° 806/2021, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação, e n° 902/2021, que regulamenta a Lei n° 11.105/2020, que institui normas gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso, para dispensar o reconhecimento de firma.
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15/2021
DECRETO N° 1.052 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com sucatas de papel, de vidro e de plástico.
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15/2021
DECRETO N° 1.053 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto à isenção nas operações com bens e mercadorias adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, e altera o Decreto n° 900/2021, em relação às operações com Querosene de Aviação (QAV) e gasolina de aviação.
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15/2021
DECRETO N° 1.054 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, para conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica.
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15/2021
DECRETO N° 1.059 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 1.046/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD (Programa REFIS IPVA/ITCD).
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15/2021
DECRETO N° 1.060 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao pagamento do ICMS por ocasião do fato gerador.
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15/2021
DECRETO N° 1.061 / 2021 - MT Altera ao RICMS/MT, quanto às remessas de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) para depósito em estabelecimento de terceiros.
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15/2021
DECRETO N° 1.062 / 2021 - MT Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica.
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15/2021
DECRETO N° 1.075 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto as obrigações acessórias atreladas as operações de exportação de mercadorias.
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16/2021
DECRETO N° 1.076 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto aos procedimentos de consulta de obrigação tributária principal, IPVA, ITCD e outras receitas.
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16/2021
DECRETO N° 1.077 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 139/2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893/2019.
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16/2021
DECRETO N° 1.078 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 763/2020, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2021.
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17/2021
DECRETO N° 1.079 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto à não incidência do ICMS e à isenção do imposto nas operações que menciona.
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17/2021
DECRETO N° 1.082 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 2.249/2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
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17/2021
DECRETO N° 1.083 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).
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17/2021
DECRETO N° 1.084 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 1.046/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD (Programa REFIS IPVA/ITCD).
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17/2021
DECRETO N° 1.085 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).
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17/2021
DECRETO N° 1.086 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas frias e materiais de limpeza.
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17/2021
DECRETO N° 1.087 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e).
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17/2021
DECRETO N° 1.088 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário).
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17/2021
DECRETO N° 1.103 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos.
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17/2021
DECRETO N° 1.104 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, para conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de madeira em tora, na forma que especifica.
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17/2021
DECRETO N° 1.105 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).
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17/2021
DECRETO N° 1.108 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, relativamente aos documentos fiscais que especifica.
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18/2021
DECRETO N° 1.113 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto a concessão e fruição do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática, do regime de substituição tributária aplicáveis aos bens e mercadorias que especifica, bem como o regime de tributação nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas.
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18/2021
DECRETO N° 1.118 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 934/2021, que regulamenta a Lei n° 11.334/2021, que concede remissão do IPVA, em caráter excepcional, relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.
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18/2021
DECRETO N° 1.127 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).
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18/2021
DECRETO N° 1.128 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.046/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD (Programa REFIS IPVA/ITCD).
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18/2021
DECRETO N° 1.129 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei nº 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).)
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18/2021
DECRETO N° 1.130 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário).
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18/2021
DECRETO N° 1.134 / 2021 - MT Mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras e revoga os decretos estaduais que dispõe sobre as medidas decorrente do coronavírus (COVID-19).
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19/2021
DECRETO N° 1.149 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 625/2016, que trata do Programa VOE MT, para fins de regulamentação da Lei Complementar n° 631/2019.
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20/2021
DECRETO N° 1.150 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, em relação ao tratamento conferido à circulação dos equipamentos necessários à prestação de serviços de comunicação.
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20/2021
DECRETO N° 1.162 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do imposto nas operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC), B100 e quanto ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).
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20/2021
DECRETO N° 1.168 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 934/2021, que regulamenta a Lei n° 11.334/2021, que concede remissão do IPVA, em caráter excepcional, relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.
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22/2021
DECRETO N° 1.177 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.675/2013, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
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23/2021
DECRETO N° 1.178 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto a isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.
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23/2021
DECRETO N° 1.190 / 2021 - MT - Edição Extra Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo localizadas no Município de Cuiabá, no dia 08.12.2021, devido ao feriado consagrado à Imaculada Conceição de Maria, padroeira da capital.
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23/2021
DECRETO N° 1.199 / 2021 - MT Altera os Decretos n° 1.031/2017, que regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, no que tange ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR) e à inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e do n° 1.491/2018, que regulamenta a Lei Complementar n° 592/2017, que dispõe sobre o PRA, disciplina o CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no tocante às formas de regularização ambiental nos imóveis rurais.
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23/2021
DECRETO N° 1.213 / 2021 - MT Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2022.
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24/2021
DECRETO N° 1.216 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.047/2021, que modifica o RICMS/MT, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prorrogando os efeitos das alterações que especifica.
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24/2021
DECRETO N° 1.217 / 2021 - MT - Edição Extra Institui e regulamenta o Subprograma “Nota MT/Desconto IPVA”, no âmbito do Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893/2019.
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24/2021
DECRETO N° 1.221 / 2021 - MT - Edição Extra Ajusta, em caráter excepcional, o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2022.
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24/2021
DECRETO N° 1.222 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao tratamento tributário aplicado nas operações realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.
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24/2021
DECRETO N° 1.223 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, em relação ao regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes.
Boletim
24/2021
DECRETO N° 1.224 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.046/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD (Programa REFIS IPVA/ITCD).
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24/2021
DECRETO N° 1.225 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 905/2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário), para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 31.12.2020.
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24/2021
DECRETO N° 1.226 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que específica.
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24/2021
DECRETO N° 1.227 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).
Boletim
24/2021
DECRETO N° 1.228 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta a Lei n° 10.433/2016, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).
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24/2021
DECRETO N° 1.229 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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24/2021
DECRETO N° 782 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, relativamente a incidência do imposto na saída interna de álcool etílico hidratado combustível (AEHC).
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01/2021
DECRETO N° 806 / 2021 - MT Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.
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02/2021
DECRETO N° 808 / 2021 - MT Regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672/2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes.
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02/2021
DECRETO N° 810 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto nº 763/2020, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2021.
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03/2021
DECRETO N° 818 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 3.953/2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
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03/2021
DECRETO N° 820 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, principalmente, em relação ao regime da substituição tributária.
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03/2021
DECRETO N° 824 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 1.977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao fato gerador, à isenção do imposto e a responsabilidade pelo recolhimento.
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04/2021
DECRETO N° 828 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 1.261/2000, regulamenta a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis.
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04/2021
DECRETO N° 830 / 2021 - MT - Edição Extra Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021.
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04/2021
DECRETO N° 831 / 2021 - MT Altera dispositivo do Decreto nº 669/2016, que regulamenta a Lei nº 10.379/2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso.
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05/2021
DECRETO N° 833 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do imposto nas operações com farelo de milho.
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05/2021
DECRETO N° 834 / 2021 - MT Prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega da Guia De Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao movimento das respectivas entradas e saídas do ano de 2020, pelo microprodutor rural.
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05/2021
DECRETO N° 836 / 2021 - MT - Edição Extra Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19.
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05/2021
DECRETO N° 843 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à isenção do ICMS nas operações com o medicamento que especifica, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
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05/2021
DECRETO N° 844 / 2021 - MT Estabelece regras sobre requisição, acesso e uso por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (SARP/SEFAZ/MT) de informações referentes a operações e serviços, disponíveis nas instituições financeiras e nas entidades a elas equiparadas, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001.
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05/2021
DECRETO N° 850 / 2021 - MT Altera o Decreto 836/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19.
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05/2021
DECRETO N° 852 / 2021 - MT Altera o Decreto nº 522/2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.
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05/2021
DECRETO N° 861 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 836/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19.
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06/2021
DECRETO N° 865 / 2021 - MT Disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de auto de infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em razão da prática de condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
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06/2021
DECRETO N° 873 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, para instituir o Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e), como instrumento único para utilização pelo serviço de fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
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06/2021
DECRETO N° 874 / 2021 - MT - Edição Extra Atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.
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06/2021
DECRETO N° 877 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 865/2021, que disciplina os procedimentos a serem observados na lavratura de Auto de Infração, do respectivo recurso e do pagamento das multas aplicadas em decorrência da Lei n° 11.316/2021.
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06/2021
DECRETO N° 878 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à dispensa da obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto a cada operação ou prestação e às operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).
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06/2021
DECRETO N° 879 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.
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06/2021
DECRETO N° 881 / 2021 - MT Regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar n° 685/2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
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07/2021
DECRETO N° 882 / 2021 - MT Permite a realização de atividades religiosas em igrejas, templos e congêneres no Estado de Mato Grosso, excepcionalmente, nos dias 03.04.2021 e 04.04.2021, na forma que menciona.
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07/2021
DECRETO N° 889 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do imposto na industrialização de mercadorias por conta própria ou de terceiros.
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07/2021
DECRETO N° 890 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto a isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados das espécies que menciona, criados em cativeiro, frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura.
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07/2021
DECRETO N° 893 / 2021 - MT Declara situação de emergência no estado de mato grosso, pelo desastre classificado como doenças infecciosas virais (COVID-19).
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07/2021
DECRETO N° 897 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 874/2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.
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08/2021
DECRETO N° 898 / 2021 - MT Suspende em caráter excepcional, o prazo exigido para atender as condições para usufruir da redução de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no Decreto n° 2.435/2004.
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08/2021
DECRETO N° 900 / 2021 - MT - Edição Extra Dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação (QAV) ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), para fins da fruição da isenção prevista no § 5°-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS/MT.
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08/2021
DECRETO N° 901 / 2021 - MT Altera o Decreto nº 669/2016, que regulamenta a Lei n° 10.379/2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso.
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08/2021
DECRETO N° 903 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, concedendo isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, com equipamento respiratório e demais mercadorias que menciona, no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.
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08/2021
DECRETO N° 905 / 2021 - MT Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS/Extraordinário), para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, vencidos até 31.12.2020, considerando os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
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08/2021
DECRETO N° 908 / 2021 - MT - Edição Extra Regulamenta o artigo 4° da Lei n° 10.607/2017, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso (CECOMEX/MT).
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08/2021
DECRETO N° 915 - 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, especialmente para prorrogar o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido), que especifica.
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08/2021
DECRETO N° 916 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, bem como em outros atos que tratam da correção monetária em matéria tributária, para fins de regulamentação dos dispositivos da Lei n° 11.329/2021.
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08/2021
DECRETO N° 930 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 4.487/1992, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
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09/2021
DECRETO N° 931 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 874/2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19.
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09/2021
DECRETO N° 932 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que específica
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09/2021
DECRETO N° 934 / 2021 - MT Regulamenta a Lei n° 11.334/2021, que concede remissão do IPVA, em caráter excepcional, relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.
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09/2021
DECRETO N° 939 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, em relação ao Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado De Mato Grosso (COMEX/MT).
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10/2021
DECRETO N° 945 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 902/2021, que regulamenta a Lei n° 11.105/2020, que institui normas gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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10/2021
DECRETO N° 950 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao regime especial de fiscalização e de pagamento do imposto.
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10/2021
DECRETO N° 954 / 2021 - MT Altera os Decretos n° 288/2019, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e cria Fundos, e n° 316/2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT).
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10/2021
DECRETO N° 955 / 2021 - MT Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade de registro da licenças para comercialização de produtos de uso veterinário, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
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10/2021
DECRETO N° 956 / 2021 - MT Prorroga, excepcionalmente, o prazo de validade do registro das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços que menciona junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT), que trata o Decreto nº 1.651/2013, devido a pandemia do COVID-19.
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10/2021
DECRETO N° 960 / 2021 - MT Altera o Decreto nº 763/2020, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2021.
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11/2021
DECRETO N° 965 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, especialmente quanto à alíquota interna, ao recolhimento do ICMS a cada prestação, às encomendas aéreas internacionais por empresas de courier ou a elas equiparadas e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que menciona.
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11/2021
DECRETO N° 966 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, em relação à substituição tributária para as mercadorias que especifica, dos segmentos de materiais de construção e congêneres, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, tintas e vernizes, cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
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11/2021
DECRETO N° 967 / 2021 - MT Altera o RICMS/MT, quanto aos recursos administrativos no Processo Administrativo Tributário (PAT), julgamento do pedido de revisão do lançamento tributário, e ainda, regulamenta o deferimento sumário previsto na Lei n° 8.797/2008.
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11/2021
DECRETO N° 979 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao crédito presumido concedido nas operações com carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino.
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12/2021
DECRETO N° 981 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 934/2021, que regulamenta a Lei n° 11.334/2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021.
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12/2021
DECRETO N° 982 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o RICMS/MT, quanto ao Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC).
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12/2021
DECRETO N° 986 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).
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13/2021
DECRETO N° 987 / 2021 - MT - Edição Extra Altera o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).
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13/2021
DECRETO N° 988 / 2021 - MT Altera o Decreto n° 934/2021, que regulamenta a Lei n° 11.334/2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021.
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13/2021
Emenda - Estadual
EMENDA COMISSÃO CONJUNTA PGE/SAD N° 011 / 2002 - MT Servidor público estatutário ativo. conversão de licença-prêmio em espécie. Licença-prêmio constituída antes do advento da lc n° 59, de 05/02/99. Possibilidade. direito adquirido à opção de conversão em espécie segundo a lei do tempo em que se completou o período aquisitivo. Precedentes do STF.
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22/2021
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2021 - MT Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, em relação aos membros da Assembleia Legislativa.
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19/2021
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 / 2021 - MT Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica.
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22/2021
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 102 / 2021 - MT Altera a Constituição do Estado de Mato Grosso, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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24/2021
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE N° 001 / 2021 - MT Regulamenta o uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (SIGADOC) como meio para armazenamento e tramitação de documentos e processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (SCPE).
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16/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA N° 002 / 2021 - MT - Edição Extra Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso.
Boletim
23/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2021 - MT Estabelece o procedimento para o transporte de produtos e subprodutos florestais utilizando veículos sem emplacamento obrigatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT).
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03/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2021 - MT Altera a Instrução Normativa n° 008/2019, que dispõe sobre a extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, consumo, comércio, transporte, armazenagem de produtos florestais e registro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA).
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13/2021
Lei - Estadual
LEI N° 11.280 / 2020 - MT Altera a Lei nº 10.568/2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense.
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01/2021
LEI N° 11.284 / 2021 - MT Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos, por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, no caso de negativa de cobertura.
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01/2021
LEI N° 11.286 / 2021 - MT Altera a Lei nº 8.797/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (PAT).
Boletim
01/2021
LEI N° 11.295 / 2021 - MT Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do ICMS diferido, incidente sobre as operações com milho nas hipóteses e mediante as condições que especifica.
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02/2021
LEI N° 11.296 / 2021 - MT Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, a fornecerem gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para os motociclistas.
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02/2021
LEI N° 11.297 / 2021 - MT Altera a Lei n° 8.620/2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais do Estado de Mato Grosso.
Boletim
02/2021
LEI N° 11.298 / 2021 - MT Obriga as empresas prestadoras de serviços, entidades financeiras ou qualquer pessoa jurídica de direito privado, que pratique relação de consumo a fornecerem cópias com letras legíveis e compreensíveis ao cliente ou consumidor, após a celebração de contrato.
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02/2021
LEI N° 11.299 / 2021 - MT Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros.
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02/2021
LEI N° 11.301 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB).
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02/2021
LEI N° 11.306 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei n° 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto à incidência do imposto nos casos que especifica.
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03/2021
LEI N° 11.308 / 2021 - MT Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC) e ao Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES).
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03/2021
LEI N° 11.310 / 2021 - MT Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do CONFAZ.
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05/2021
LEI N° 11.314 / 2021 - MT Altera a Lei nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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05/2021
LEI N° 11.316 / 2021 - MT Dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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05/2021
LEI N° 11.319 / 2021 - MT Altera a Lei n° 8.823/2008, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas.
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06/2021
LEI N° 11.321 / 2021 - MT - Edição Extra Dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus (COVID-19).
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06/2021
LEI N° 11.326 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei nº 11.316/2021, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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06/2021
LEI N° 11.329 / 2021 - MT Altera a legislação tributária, principalmente a Lei nº 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS, quanto à alíquota interna e à atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).
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06/2021
LEI N° 11.330 / 2021 - MT Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Mato Grosso em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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06/2021
LEI N° 11.332 / 2021 - MT Dispõe sobre o pagamento e parcelamento por meio de cartão de crédito das contas de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.
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07/2021
LEI N° 11.334 / 2021 - MT Concede remissão do IPVA, em caráter excepcional, relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.
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08/2021
LEI N° 11.336 / 2021 - MT Dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores,informando sobre as isenções tributárias específicas concedidas às pessoas com deficiência e enfermidades de caráter irreversível no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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08/2021
LEI N° 11.339 / 2021 - MT Proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso, pelo período que especifica.
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08/2021
LEI N° 11.346 / 2021 - MT Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022.
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08/2021
LEI N° 11.350 / 2021 - MT Dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com diabetes na rede estadual de saúde.
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08/2021
LEI N° 11.351 / 2021 - MT Determina aos postos de abastecimento a inserção da informação na bomba de combustível, ao lado do preço, de que o etanol emite até 90% a menos de gases poluentes na atmosfera do que a gasolina.
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09/2021
LEI N° 11.354 / 2021 - MT Dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.
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09/2021
LEI N° 11.357 / 2021 - MT Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.
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09/2021
LEI N° 11.361 / 2021 - MT Obriga os estabelecimentos bancários a divulgarem às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
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09/2021
LEI N° 11.364 / 2021 - MT - Edição Extra Obriga a discriminar, nos comprovantes fiscais, o percentual e o valor recolhido em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
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09/2021
LEI N° 11.368 / 2021 - MT Classifica como de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
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09/2021
LEI N° 11.369 / 2021 - MT Obriga a inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a ser expedida por hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, do Estado de Mato Grosso.
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10/2021
LEI N° 11.393 / 2021 - MT Dispõe sobre a certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos pelas microempresas e pela agricultura familiar.
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10/2021
LEI N° 11.396 / 2021 - MT Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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10/2021
LEI N° 11.397 / 2021 - MT Institui o uso de marcadores de distanciamento social no Estado de Mato Grosso, em virtude da prevenção do contágio do novo coronavírus.
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10/2021
LEI N° 11.398 / 2021 - MT Obriga a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, nas rodoviárias e estações de ônibus, no âmbito do Estado de Mato Grosso
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10/2021
LEI N° 11.406 / 2021 - MT Altera a Lei n° 9.096/2009 que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.
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11/2021
LEI N° 11.421 / 2021 - MT - Edição Extra Obriga as instituições financeiras do Estado de Mato Grosso a afixar cartazes informando sobre a existência da Lei Federal n° 13.228/2015, que estabelece o aumento de pena para o estelionato contra idoso.
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11/2021
LEI N° 11.424 / 2021 - MT - Edição Extra Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
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12/2021
LEI N° 11.425 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei n° 8.192/2004, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública.
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12/2021
LEI N° 11.429 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto a devolução proporcional do IPVA em relação a determinado veículo, objeto de roubo, furto ou perda total.
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12/2021
LEI N° 11.433 / 2021 - MT - Edição Extra Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT).
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12/2021
LEI N° 11.441 / 2021 - MT Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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13/2021
LEI N° 11.443 / 2021 - MT - Edição Extra Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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13/2021
LEI N° 11.453 / 2021 - MT Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviços encaminharem previamente aos consumidores informações sobre os funcionários que executarão os serviços demandados.
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13/2021
LEI N° 11.480 / 2021 - MT Dispõe sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.
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14/2021
LEI N° 11.482 / 2021 - MT Altera a Lei n° 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).
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14/2021
LEI N° 11.483 / 2021 - MT - Edição Extra Autoriza o retorno parcial do público nos estádios de futebol conforme especifica.
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14/2021
LEI N° 11.484 / 2021 - MT Altera a Lei n° 11.321/2021, que dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus (COVID-19).
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14/2021
LEI N° 11.487 / 2021 - MT - Edição Extra Altera as Leis n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) e 8.059/2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, e cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais.
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15/2021
LEI N° 11.490 / 2021 - MT Altera a Lei n° 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para autorizar o Poder Executivo a conceder a isenção de veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso.
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16/2021
LEI N° 11.491 / 2021 - MT Altera a Lei nº 8.620/2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais, do Estado de Mato Grosso, quanto a forma do pagamento do preço.
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16/2021
LEI N° 11.495 / 2021 - MT Classifica as atividades das imobiliárias e administradoras de condomínios como de interesse público e serviço essencial, autorizando o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, ainda que durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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16/2021
LEI N° 11.496 / 2021 - MT Obriga a afixação de cartaz nas farmácias da rede privada com a lista de medicamentos disponibilizados pelo Programa Farmácia Popular do Governo Federal.
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16/2021
LEI N° 11.510 / 2021 - MT Altera a Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto aos direitos do administrativo.
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17/2021
LEI N° 11.516 / 2021 - MT Altera a Lei n° 11.334/ 2021, que concede remissão do IPVA, em caráter excepcional, relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica.
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18/2021
LEI N° 11.523 / 2021 - MT Altera a Lei n° 11.483/2021, que autoriza o retorno parcial do público nos estádios de futebol conforme especifica.
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19/2021
LEI N° 11.528 / 2021 - MT Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille no âmbito do Estado de Mato Grosso.
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20/2021
LEI N° 11.529 / 2021 - MT Obriga as centrais de atendimento telefônico, serviços de atendimento ao cliente (SACs) e congêneres a aderirem a métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas.
Boletim
20/2021
LEI N° 11.541 / 2021 - MT Altera a Lei n° 10.707/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício de redução de base de cálculo nas operações de importação de aviões, helicópteros, planadores, motoplanadores e outras aeronaves usadas, previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.
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20/2021
LEI N° 11.542 / 2021 - MT Institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Mato Grosso para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).
Boletim
20/2021
LEI N° 11.546 / 2021 - MT Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontas para o consumo no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Boletim
20/2021
LEI N° 11.548 / 2021 - MT - Edição Extra Aprova os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
20/2021
LEI N° 11.564 / 2021 - MT Altera a Lei n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).
Boletim
21/2021
LEI N° 11.565 / 2021 - MT - Edição Extra Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Boletim
22/2021
LEI N° 11.566 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei n° 10.579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), quanto às regras aplicadas à Microempresa (ME), Microprodutor Rural ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Boletim
22/2021
LEI N° 11.568 / 2021 - MT - Edição Extra Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil.
Boletim
22/2021
LEI N° 11.578 / 2021 - MT - Edição Extra Obriga as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializam veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular.
Boletim
22/2021
LEI N° 11.586 / 2021 - MT - Edição Extra Altera as Leis n° 10.893/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT, e n° 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), principalmente, quanto a possibilidade de utilização de crédito, concedido na forma que especifica, para abatimento no valor do IPVA.
Boletim
22/2021
LEI N° 11.589 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei n° 11.483/2021, que autoriza o retorno parcial do público nos estádios de futebol conforme especifica.
Boletim
22/2021
LEI N° 11.590 / 2021 - MT - Edição Extra Define o pictograma que representa o idoso para o uso em placas indicativas de atendimento prioritário no Estado do Mato Grosso.
Boletim
22/2021
LEI N° 11.618 / 2021 - MT Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica, responsável pela intermediação de negócios imobiliários, nos títulos de propriedade de imóveis.
Boletim
24/2021
LEI N° 11.625 / 2021 - MT - Edição Extra Obriga o fornecimento de carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a esse porte em todo o Estado do Mato Grosso.
Boletim
23/2021
LEI N° 11.653 / 2021 - MT Determina a higienização dos carrinhos, cestas e utensílios de mercado, disponibilizados ao consumidor, na forma que menciona.
Boletim
24/2021
LEI N° 11.655 / 2021 - MT Obriga os estabelecimentos que mencionam, a afixação de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida, para fins de prevenção do suicídio.
Boletim
24/2021
LEI N° 11.659 / 2021 - MT Altera a Lei n° 10.709/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT).
Boletim
24/2021
Lei Complementar - Estadual
LEI COMPLEMENTAR N° 685 / 2021 - MT Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
Boletim
05/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 686 / 2021 - MT Altera a Lei Complementar n° 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Boletim
06/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 688 / 2021 - MT Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso.
Boletim
08/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 696 / 2021 - MT Altera a Lei Complementar n° 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Boletim
13/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 698 / 2021 - MT Altera a Lei Complementar nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.
Boletim
13/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 703 / 2021 - MT Altera a Lei Complementar nº 570/2015, que dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de leite cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas.
Boletim
19/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 706 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei Complementar n° 038/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso, quanto ao procedimento administrativo à apuração das infrações a legislação ambiental.
Boletim
21/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 708 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Lei n° 7.098/1998, que consolida normas referentes ao ICMS, especialmente quanto à alíquota interna, e a Lei Complementar nº 631/2019, que dispõe sobre a vigência do regime de estimativa por operação simplificado (Carga Média), a remissão e anistia de créditos tributários, bem como sobre a reinstituição, alteração e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS.
Boletim
23/2021
Portaria - Estadual
PORTARIA CGAB/SINFRA N° 003 / 2021 - MT Suspende, por tempo indeterminado, a exigência de porte de Autorização Especial de Trânsito (AET) para os veículos popularmente denominados Rodotrem e Bitrenzão.
Boletim
02/2021
PORTARIA GBSES N° 172 / 2021 - MT Prorroga o prazo de validade do Alvará Sanitário Estadual emitido no ano de 2020, e autoriza excepcionalmente, pelo período que especifica, a solicitação de serviços da Vigilância Sanitária Estadual por meio de envio de documentos digitalizados e encaminhados ao e-mail oficial da instituição.
Boletim
06/2021
PORTARIA GP/DETRAN N° 110 / 2021 - MT Estabelece o calendário de licenciamento de veículos para o exercício 2021.
Boletim
04/2021
PORTARIA GP/DETRAN N° 153 / 2021 - MT Estabelece regras mínimas para os processos administrativos que visam a apurar irregularidades envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT).
Boletim
06/2021
PORTARIA GP/DETRAN N° 205 / 2021 - MT Estabelece procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos.
Boletim
07/2021
PORTARIA GP/DETRAN N° 457 / 2021 - MT Estabelece o calendário de licenciamento de veículos para o exercício 2021.
Boletim
14/2021
PORTARIA GP/DETRAN N° 798 / 2021 - MT Estabelece o calendário de licenciamento de veículos para o exercício 2022.
Boletim
24/2021
PORTARIA GS/SINFRA N° 041 / 2021 - MT Proíbe o trânsito de Veículos de Carga, Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transportes de Veículos (CTV) e de cargas indivisíveis com Peso Bruto Total (PBT), nos trechos que menciona.
Boletim
13/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 003 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial de Natal 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 021.
Boletim
01/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 003 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial de Natal 2020 do Programa Nota MT.
Boletim
01/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 023 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de dezembro de 2020.
Boletim
03/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 050 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de janeiro de 2021.
Boletim
05/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 070 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial Carnaval/2021 do Programa Nota MT.
Boletim
07/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 087 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de março de 2021.
Boletim
09/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 138 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio especial São João 2021 do Programa Nota MT.
Boletim
13/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 201 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de agosto de 2021.
Boletim
19/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 202 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial Primavera/2021 do Programa Nota MT.
Boletim
19/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 223 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de setembro de 2021.
Boletim
22/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 242 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de outubro de 2021.
Boletim
23/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 260 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de novembro de 2021.
Boletim
24/2021
PORTARIA GSF/SEFAZ N° 261 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial de Natal 2021 do Programa Nota MT.
Boletim
24/2021
PORTARIA GSF/SEFAZN° 068 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de fevereiro de 2021.
Boletim
07/2021
PORTARIA INDEA N° 102 / 2021 - MT Amplia o prazo para comunicação da vacinação contra febre aftosa da etapa de maio de 2021, nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso.
Boletim
11/2021
PORTARIA SEDEC N° 007 / 2021 - MT Institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Boletim
05/2021
PORTARIA SEDEC N° 011 / 2021 - MT Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio de documentos a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) por parte dos beneficiários dos programas, de que trata a Portaria SEDEC nº 007/2021, que institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas que especifica.
Boletim
07/2021
PORTARIA SEDEC N° 017 / 2021 - MT Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio de documentos a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) por parte dos beneficiários dos programas, de que trata a Portaria SEDEC nº 007/2021, que institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas que especifica.
Boletim
09/2021
PORTARIA SEDEC N° 033 / 2021 - MT Altera a Portaria SEDEC n° 007/2021, que institui a sistemática de monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Boletim
13/2021
PORTARIA SEDEC N° 038 / 2021 - MT Define o procedimento de verificação do cumprimento de contrapartidas, conforme disposto no Decreto nº 307/2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEDEC N° 050 / 2021 - MT Prorroga o prazo para entrega de documentos estabelecidos na Portaria SEDEC n° 038/2021, que define o procedimento de verificação do cumprimento de contrapartidas, conforme disposto no Decreto nº 307/2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEDEC N° 076 / 2021 - MT Prorroga o prazo para entrega de documentos estabelecidos na Portaria SEDEC n° 038/2021, que define o procedimento de verificação do cumprimento de contrapartidas, conforme disposto no Decreto n° 307/2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 137 / 2021 - MT Consolida as normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais.
Boletim
14/2021
PORTARIA SEFAZ N° 001 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 242/2020, que divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dispõe sobre o pagamento do imposto, para o exercício de 2021.
Boletim
01/2021
PORTARIA SEFAZ N° 004 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de fevereiro de 2021.
Boletim
03/2021
PORTARIA SEFAZ N° 007 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 100/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
Boletim
02/2021
PORTARIA SEFAZ N° 014 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
02/2021
PORTARIA SEFAZ N° 015 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ nº 164/2018, que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
02/2021
PORTARIA SEFAZ N° 017 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 125/2020, que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Boletim
03/2021
PORTARIA SEFAZ N° 018 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 142/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Boletim
04/2021
PORTARIA SEFAZ N° 024 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 100/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
Boletim
03/2021
PORTARIA SEFAZ N° 032 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de março de 2021.
Boletim
04/2021
PORTARIA SEFAZ N° 033 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 077/2020, que prorroga prazo para recolhimento do ICMS, devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados nos CNAE que específica.
Boletim
04/2021
PORTARIA SEFAZ N° 034 / 2021 - MT Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2020, à isenção do ICMS na venda de sanduíches Big Mac.
Boletim
04/2021
PORTARIA SEFAZ N° 042 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
05/2021
PORTARIA SEFAZ N° 044 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 200/2018, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica.
Boletim
05/2021
PORTARIA SEFAZ N° 054 / 2021 - MT Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
Boletim
06/2021
PORTARIA SEFAZ N° 055 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de abril de 2021.
Boletim
06/2021
PORTARIA SEFAZ N° 071 / 2021 - MT Posterga o prazo para recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso (FEEF/MT) e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT).
Boletim
07/2021
PORTARIA SEFAZ N° 075 / 2021 - MT Dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e), bem como sobre o Termo de Apreensão e Depósito (TAD-e).
Boletim
08/2021
PORTARIA SEFAZ N° 076 / 2021 - MT - Edição Extra Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de maio de 2021.
Boletim
08/2021
PORTARIA SEFAZ N° 088 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 142/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), quanto à solicitação de análise e liberação de mercadorias e bens do exterior por meio do Sistema e-Process.
Boletim
09/2021
PORTARIA SEFAZ N° 092 / 2021 - MT Estabelece os procedimentos para efetivação da fruição cumulativa dos benefícios da redução de base de cálculo e crédito outorgado autorizado pela Resolução CONDEPRODEMAT n° 060/2020, que define o percentual de incentivo para preparação alimentícia à base de proteína de soja texturizada na categoria Indústria de Alimentos.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 094 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, junho de 2021.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 095 / 2021 - MT Dispõe sobre os procedimentos para apuração dos valores devidos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Mato Grosso (FEEF/MT) e ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT), referentes às operações com milho, nas hipóteses e condições que especifica a Lei n° 11.295/2021.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 096 / 2021 - MT Institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da agricultura que específica.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 108 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
10/2021
PORTARIA SEFAZ N° 111 / 2021 - MT Altera a Portaria n° 077/2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
Boletim
11/2021
PORTARIA SEFAZ N° 113 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 304/2012, que dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Boletim
12/2021
PORTARIA SEFAZ N° 116 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
Boletim
12/2021
PORTARIA SEFAZ N° 127 / 2021 - MT Altera a Portaria n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
13/2021
PORTARIA SEFAZ N° 128 / 2021 - MT Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais.
Boletim
12/2021
PORTARIA SEFAZ N° 130 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, julho de 2021.
Boletim
13/2021
PORTARIA SEFAZ N° 136 / 2021 - MT Dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).
Boletim
13/2021
PORTARIA SEFAZ N° 142 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período de agosto de 2021.
Boletim
14/2021
PORTARIA SEFAZ N° 143 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 077/2020 que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
Boletim
14/2021
PORTARIA SEFAZ N° 144 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.
Boletim
14/2021
PORTARIA SEFAZ N° 154 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
14/2021
PORTARIA SEFAZ N° 157 / 2021 - MT Altera as Portarias SEFAZ n° 079/2000 (formalização da opção pela aplicação do diferimento do ICMS), nº 029/2005 (Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica (NFPA-e)), nº 84/2005 (apuração dos índices de participação dos Municípios do Estado no produto da arrecadação do ICMS), nº 005/2014 (cadastro de contribuintes do ICMS), nº 163/2018 (controle fiscal simplificado para as empresas de transporte de cargas fracionadas e/ou de passageiros), nº 142/2020 (procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior), nº 219/2020 (fornecimento de dados relativos às operações com cartões de débito e crédito), para dispensar reconhecimento de firma nas hipóteses que menciona.
Boletim
15/2021
PORTARIA SEFAZ N° 160 / 2021 - MT Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
18/2021
PORTARIA SEFAZ N° 161 / 2021 - MT Suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria SEFAZ n° 096/2021.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 164 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, setembro de 2021.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 165 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 142/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, quanto aos documentos necessários para análise e liberação de mercadorias e bens do exterior, pelo módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE).
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 168 / 2021 - MT Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, para os exercícios de 2020 e 2021.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 176 / 2021 - MT Concede, em caráter excepcional, aos contribuintes excluídos de ofício, no exercício de 2021, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mediante a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), prazo para saneamento das irregularidades apontadas no referido Termo para fins de permanência no aludido regime de tributação.
Boletim
16/2021
PORTARIA SEFAZ N° 177 / 2021 - MT Dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).
Boletim
17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 178 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 111/2016, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
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17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 179 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2016, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) por Microempreendedor Individual (MEI).
Boletim
17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 180 / 2021 - MT Altera a Portaria n° 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e
mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
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17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 181 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 140/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (DANFE NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
Boletim
17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 184 / 2021 - MT Dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à modalidade de premiação denominada “Doe sua Nota”, destinada a entidades sociais pelo reconhecimento do empenho em angariar documentos fiscais.
Boletim
17/2021
PORTARIA SEFAZ N° 185 / 2021 - MT Torna público e homologa o resultado do sorteio mensal do Programa Nota MT, relativamente ao mês de julho de 2021.
Boletim
18/2021
PORTARIA SEFAZ N° 187 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
18/2021
PORTARIA SEFAZ N° 191 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, outubro de 2021.
Boletim
18/2021
PORTARIA SEFAZ N° 204 / 2021 - MT - Edição Extra Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2021, à isenção do ICMS na venda de sanduíches Big Mac.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEFAZ N° 207 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, novembro de 2021.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEFAZ N° 213 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 112/2017, que institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, em função da extinção do cargo de agente de tributos estaduais.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEFAZ N° 214 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEFAZ N° 215 / 2021 - MT Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito, no âmbito da SEFAZ/MT.
Boletim
20/2021
PORTARIA SEFAZ N° 222 / 2021 - MT Define o cronograma de sorteios mensais e especiais para o ano de 2022, referentes ao Programa Nota MT.
Boletim
22/2021
PORTARIA SEFAZ N° 226 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período dezembro de 2021.
Boletim
22/2021
PORTARIA SEFAZ N° 234 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
22/2021
PORTARIA SEFAZ N° 237 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 137/2021, que consolida as normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais.
Boletim
23/2021
PORTARIA SEFAZ N° 240 / 2021 - MT Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, para o exercício de 2022.
Boletim
22/2021
PORTARIA SEFAZ N° 246 / 2021 - MT Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), instituída pela Portaria SEFAZ n° 199/2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente em relação às operações com as mercadorias que especifica.
Boletim
23/2021
PORTARIA SEFAZ N° 247 / 2021 - MT - Edição Extra Altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 248 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 175/2019, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 249 / 2021 - MT Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período janeiro de 2022.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 250 / 2021 - MT Fixa os limites mensais por empresa e o limite total geral, para o período de 01.01.2022 a 30.06.2022, alcançados pela isenção na aquisição de combustível de distribuidora nacional destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 251 / 2021 - MT Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 252 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 160/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ N° 253 / 2021 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 161/2021, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria SEFAZ n° 096/2021.
Boletim
24/2021
PORTARIA SEFAZ S/N° / 2021 - MT Declara, expressamente, a revogação das portarias que especifica, que versam sobre matéria tributária.
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14/2021
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO CODEM N° 020 / 2021 - MT Aprova a inclusão no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER) para peixe, feijão; gergelim, girassol, suínos e gado em pé.
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03/2021
RESOLUÇÃO CODEM N° 021 / 2021 - MT Aprova a inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CODEM N° 025 / 2021 - MT Dispõe sobre novas cadeias de produtos agropecuários para incentivo do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER), previsto na Lei Complementar n° 631/2019.
Boletim
05/2021
RESOLUÇÃO CODEM N° 026 / 2021 - MT Aprova a inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
05/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 063 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de gado bovino para abate, realizadas no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 064 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de gado bovino para abate, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 065 / 2021 - MT Aprova crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de suínos em pé no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 066 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER), nas operações próprias de saída interestadual de feijões.
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 067 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de gergelim no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 068 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de girassol, realizadas âmbito no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 069 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de lentilha, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 070 / 2021 - MT Aprova crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de ervilha no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 071 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER), nas operações próprias de saída interestadual de grão-de-bico.
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 072 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de fava, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 073 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de trigo, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 074 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de amendoim, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
03/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 076 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de feijões, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 077 / 2021 - MT Aprova crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de gergelim no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 078 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Girassol, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 079 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Peixe, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 080 / 2021 - MT Aprova crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de gado bovino para abate no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 081 / 2021 - MT Aprova o percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de suínos para abate, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER).
Boletim
06/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 083 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 018/2019, que define e aprova a inclusão dos submódulos que especifica no Programa de desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), e revoga a Resolução CONDEPRODEMAT n° 042/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo.
Boletim
15/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 086 / 2021 - MT Revoga a Resolução n° 084/2021, que altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, quanto aos percentuais de incentivos a serem aplicados para o ano de 2020 e a partir de 2021.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 087 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 088 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 089 / 2021 - MT Prorroga os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) nos submódulos que especifica.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 090 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 092 / 2021 - MT Define, em caráter excepcional, os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Boletim
17/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 094 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 095 / 2021 - MT Altera a Resolução do CONDEPRODEMAT n° 092/2021, que define, em caráter excepcional, os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 096 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 097 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 032/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 098 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 089/2021, que prorroga os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) nos submódulos que especifica.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 100 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 035/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 101 / 2021 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 040/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 102 / 2021 - MT Aprova a inclusão das mercadorias que menciona, na Resolução CONDEPRODEMAT n° 024/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso.
Boletim
24/2021
RESOLUÇÃO CPPGE N° 100 / 2021 - MT Institui o Requerimento de Revisão de Débito inscrito em Dívida Ativa (REVISA), disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa do Estado e autoriza a oferta antecipada de bens e direitos em garantia extrajudicial do débito, visando regularidade fiscal e higidez do título de crédito.
Boletim
21/2021
RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER N° 002 / 2021 - MT Dispõe sobre o procedimento para a emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso.
Boletim
11/2021
RESOLUÇÃO N° 013 / 2021 - MT Dispõe sobre regramento transitório para a autorização da comercialização interestadual de resíduos madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso.
Boletim
13/2021
RESOLUÇÃO N° 014 / 2021 - MT Altera a Resolução n° 013/2021, que dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso.
Boletim
16/2021
RESOLUÇÃO N° 015 / 2021 - MT Altera a Resolução n° 013/2021 que dispõe sobre regramento transitório para a autorização da Comercialização Interestadual de Resíduos Madeireiros entre as Regiões Fronteiriças do Estado de Mato Grosso.
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20/2021
Decreto - Municipal
DECRETO N° 8.310 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto nº 8.241/2020, regulamenta a Lei nº 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
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02/2021
DECRETO N° 8.316 / 2021 - Município de Cuiabá Proíbe a realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Cuiabá, como medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.
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02/2021
DECRETO N° 8.319 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a suspensão do reajuste anual das tarifas de água e esgoto do exercício 2021/2022 e do corte de abastecimento de água por falta de pagamento.
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02/2021
DECRETO N° 8.321 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.
Boletim
03/2021
DECRETO N° 8.324 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.316/2021, que proíbe a realização de festejos e eventos carnavalescos no âmbito do Município de Cuiabá, como medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
03/2021
DECRETO N° 8.331 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto nº 8.147/2020, que altera o Decreto nº 8.020/2020, que estabelece medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
04/2021
DECRETO N° 8.338 / 2021 - Município de Cuaibá Altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 8.340 / 2021 - Município de Cuaibá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
Boletim
05/2021
DECRETO N° 8.356 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga os efeitos das medidas temporárias e emergenciais, previstas no Decreto n° 8.340/2021, que visam a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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06/2021
DECRETO N° 8.372 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no Município de Cuiabá.
Boletim
06/2021
DECRETO N° 8.373 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.374 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga o ISSQN fixo, taxas de vistoria, Taxa de ocupação do solo e Taxa de alvará de funcionamento para os motoristas de táxis e da taxa de vistoria de transporte remunerado privado de passageiros para os motoristas de aplicativos de intermediação de transporte.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.375 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento ou Atividades de 2021 (Alvará 2021), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pela COVID-19.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.376 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.372/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.382 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.372/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no Município de Cuiabá.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.388 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.389 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais que especifíca referente ao exercício de 2021.
Boletim
07/2021
DECRETO N° 8.391 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga o prazo de vencimento e possibilita o reparcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2021.
Boletim
08/2021
DECRETO N° 8.392 / 2021 - Município de Cuaibá Alterado o Decreto n° 8.388/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Boletim
08/2021
DECRETO N° 8.418 / 2021 - Município de Cuaibá Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
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08/2021
DECRETO N° 8.419 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.388/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.
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08/2021
DECRETO N° 8.420 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.388/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
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09/2021
DECRETO N° 8.427 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
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09/2021
DECRETO N° 8.430 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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10/2021
DECRETO N° 8.447 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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11/2021
DECRETO N° 8.459 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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12/2021
DECRETO N° 8.499 / 2021 - Município de Cuiabá Estabelece, excepcionalmente, como dias úteis, os feriados municipais previstos para os anos de 2021 e 2022 elencados no Decreto n° 8.289/2020.
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12/2021
DECRETO N° 8.503 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais, previstas no Decreto n° 8.340/2021, que visam a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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12/2021
DECRETO N° 8.516 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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13/2021
DECRETO N° 8.556 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação, prorrogando a data limite de adesão ao Mutirão Fiscal.
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15/2021
DECRETO N° 8.557 / 2021 - Municipio de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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15/2021
DECRETO N° 8.559 / 2021 - Municipio de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.391/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento e reparcelamento do IPTU relativo ao exercício de 2021.
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15/2021
DECRETO N° 8.561 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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15/2021
DECRETO N° 8.579 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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16/2021
DECRETO N° 8.605 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá.
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17/2021
DECRETO N° 8.607 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá, e estabelece horário de funcionamento para os estabelecimentos que especifica.
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17/2021
DECRETO N° 8.617 / 2021 - Município de Cuiabá Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal de Cuiabá.
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18/2021
DECRETO N° 8.618 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá
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18/2021
DECRETO N° 8.656 / 2021 - Município de Cuiaba Altera o Decreto n° 8.241/2020, que regulamenta a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação, prorrogando a data limite de adesão ao Mutirão Fiscal.
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19/2021
DECRETO N° 8.657 / 2021 - Município de Cuiabá - Edição Extra Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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19/2021
DECRETO N° 8.674 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga o vencimento dos Tributos Municipais-2021, devidos por taxistas e mototaxistas no Município de Cuiabá.
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19/2021
DECRETO N° 8.679 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária de Baixa Complexidade, ambas do exercício 2021, e da Taxa
de Horário Especial e da Taxa de Anúncio Indicativo de Faixada para as pessoas jurídicas que especifica.
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19/2021
DECRETO N° 8.684 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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20/2021
DECRETO N° 8.687 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.617/2021, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal de Cuiabá.
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20/2021
DECRETO N° 8.688 / 2021 - Município de Cuiabá Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no dia 01.11.2021.
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20/2021
DECRETO N° 8.712 / 2021 - Município de Cuaibá Altera o Decreto n° 8.430/2021, que dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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20/2021
DECRETO N° 8.723 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.
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21/2021
DECRETO N° 8.733 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), em relação às atividades presenciais nas unidades da rede privada, no âmbito do Município de Cuiabá.
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21/2021
DECRETO N° 8.734 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
Boletim
21/2021
DECRETO N° 8.774 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá.
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22/2021
DECRETO N° 8.794 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Cuiabá.
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22/2021
DECRETO N° 8.795 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a utilização de máscaras de proteção como medida de biossegurança, para prevenção ao contágio pelo COVID-19, no âmbito do Município de Cuiabá.
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22/2021
DECRETO N° 8.831 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cuiabá.
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23/2021
DECRETO N° 8.832 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a necessidade da comprovação de imunização contra COVID-19, para o ingresso e permanência nos estabelecimentos e locais que especifica.
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23/2021
DECRETO N° 8.854 / 2021 - Município de Cuiabá Altera o Decreto n° 8.832/2021, que dispõe sobre a necessidade da comprovação de imunização contra COVID-19, para o ingresso e permanência nos estabelecimentos e locais que especifica.
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23/2021
DECRETO N° 8.888 / 2022 - Município de Cuiabá Dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2022.
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24/2021
Lei - Municipal
LEI N° 6.623 / 2021 - Município de Cuiabá Altera a Lei nº 5.646/2013, que dispõe sobre a destinação de vagas para pessoas com deficiência, idosos e gestantes nos estacionamentos públicos e privados no Município de Cuiabá-MT.
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02/2021
LEI N° 6.634/2021 - Município de Cuiabá Altera a Lei nº 5.748/2013, que institui o Cadastro Municipal de Empresas e Profissionais Inidôneos e Suspensos (Ceis/Cuiabá).
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02/2021
LEI N° 6.647 / 2021 - Município de Cuiabá Estabelece procedimentos para o combate ao desperdício e à perda de alimentos no Estado do Mato Grosso.
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03/2021
LEI N° 6.648 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre o uso dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.
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03/2021
LEI N° 6.652 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a proibição do uso, venda e comercialização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas na cidade de Cuiabá.
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05/2021
LEI N° 6.653 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo município de Cuiabá através de cartão de débito e crédito.
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05/2021
LEI N° 6.655 / 2021 - Município de Cuiabá Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no município de Cuiabá para recolhimento dos produtos que especifica.
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05/2021
LEI N° 6.663 / 2021 - Município de Cuiabá Reconhece a atividade religiosa no Município de Cuiabá como essencial em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
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07/2021
LEI N° 6.674 / 2021 - Município de Cuiabá Altera a Lei n° 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação.
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10/2021
LEI N° 6.677 / 2021 - Município de Cuiabá Determina a fixação de placa, cartaz ou banner, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino.
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10/2021
Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 491 / 2021 - Município de Cuiabá Altera a Lei Complementar n° 043/1997, que institui o Código Tributário Municipal, para incorporar dispositivos da Lei Complementar n° 175/2020, que dispõe sobre a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços que especifica.
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02/2021
Portaria - Municipal
PORTARIA GAB-SEC/SADHPD N° 008 / 2021 - Município de Cuiabá Orienta a emissão da Carteira do Idoso no Município de Cuiabá.
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07/2021
PORTARIA GAB/SEMOB N° 003 / 2021 - Município de Cuiabá Autoriza o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas.
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03/2021
PORTARIA GSF N° 005 / 2021 - Município de Cuaibá Dispõe sobre o alcance e aplicação da prorrogação dos prazos de vencimentos dos tributos municipais que especifica, referentes ao exercício de 2021.
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07/2021
PORTARIA SMF N° 014 / 2021 - Município de Cuiabá Altera a Portaria SMF/GSF n° 008/2021, que altera a Portaria GSF n° 003/2021, que define as datas dos sorteios de prêmios do programa de estímulo à solicitação de notas fiscais (Nota Cuiabana Premiada), e os prêmios que serão entregues, relativamente ao ano de 2021.
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19/2021
PORTARIA SMF N° 015 / 2021 - Município de Cuiabá Dispõe sobre o índice para atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município, tendo por base a variação acumulada do IPCA.
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21/2021
PORTARIA SMF/GSF N° 002 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga o vencimento dos tributos devidos por taxistas e motoristas de transporte individual de passageiros.
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02/2021
PORTARIA SMF/GSF N° 003 / 2021 - Município de Cuiabá Prorroga os prazos de vencimento do ISSQN dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Fiscalização, da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no Município.
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03/2021
PORTARIA SMF/GSF N° 003 / 2021 - Município de Cuiabá Definir as datas dos sorteios de prêmios do programa de estímulo à solicitação de notas fiscais (Nota Cuiabana Premiada), e os prêmios que serão entregues, relativamente ao ano de 2021.
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06/2021
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